O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou na quarta-feira (13) um acordo que abre caminho para a inclusão de serviços de esgotamento sanitário em 273 municípios mineiros que já possuem contratos de abastecimento de água com a Copasa. Entre as cidades contempladas está Inimutaba, referência para os leitores do BDN na região. Curvelo não figura na lista divulgada pelo tribunal.
O termo foi construído por meio de uma Mesa de Conciliação do TCE-MG e envolveu a Copasa, a Associação Mineira de Municípios e o governo de Minas Gerais. Apresentado no dia 7 de maio, o documento passou por análise técnica do tribunal e do Ministério Público antes de ser aprovado em definitivo pelo Pleno.
O acordo revela um cenário preocupante no saneamento básico dos municípios de menor porte: dos 273 incluídos, 224 têm menos de 11 mil habitantes. Levantamentos do TCE-MG apontam que 47% dessas cidades já possuem coleta de esgoto, mas sem tratamento adequado, e apenas 9,7% realizam o processo completo. O objetivo central é avançar nas metas nacionais de universalização do saneamento básico até 2033.
Com a aprovação, os serviços de esgotamento sanitário poderão ser incorporados aos contratos vigentes da Copasa sem necessidade de nova licitação, respaldados pelo Marco Legal do Saneamento. Cada município poderá avaliar de forma autônoma se irá aderir ao modelo proposto. O tribunal determinou ainda que os novos contratos incluam cláusulas de transparência, fiscalização e penalidades em caso de descumprimento.
O início da cobrança das tarifas de esgoto foi adiado para 2029, com os investimentos previstos de forma escalonada para equilibrar a ampliação da infraestrutura com a capacidade financeira das prefeituras e dos consumidores. O volume de recursos envolvidos pode ultrapassar R$ 350 milhões, dependendo da adesão dos municípios, provenientes do Fundo Municipal de Saneamento, abastecido por repasses tarifários da Copasa e regulado pela Arsae-MG.
Como desdobramento da decisão, a Copasa, a AMM e o governo do estado terão até 60 dias para apresentar um plano de ação com cronograma, responsáveis e mecanismos de acompanhamento. O conselheiro Agostinho Patrus, coordenador da Mesa de Conciliação, destacou que a iniciativa representa uma nova forma de atuação do controle externo, voltada não apenas à fiscalização, mas à colaboração para que a gestão pública entregue resultados concretos à população.
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