A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) anunciou que a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor no modelo impresso, conhecida como “série D” ou talonário de papel, deixará de existir a partir do dia 1º de agosto de 2026. A mudança afeta diretamente quem ainda usa esse modelo: Microempreendedores Individuais (MEI), comerciantes varejistas optantes pelo Simples Nacional, transportadores autônomos de cargas e produtores rurais pessoa física.
Para quem precisa se adaptar, a alternativa já está disponível. O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Android e iOS. O acesso é feito pelo login da conta Gov.br, que precisa ser de nível prata ou ouro. A ferramenta foi habilitada especificamente para os perfis afetados pela extinção do documento em papel.
A decisão faz parte de um movimento mais amplo de preparação para a Reforma Tributária, que exige o uso de documentos fiscais eletrônicos para a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Emenda Constitucional 132/23 e nas Leis Complementares 214/25 e 227/26. Em Minas Gerais, a extinção do modelo em papel está formalizada na Resolução SEF nº 5.981/25, e a habilitação do aplicativo para os novos perfis de usuários foi regulamentada pela Portaria SAIF 56/2025.
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