A partir do dia 26 de maio, todas as empresas brasileiras, independentemente do porte, passam a ser obrigadas por lei a identificar, avaliar e eliminar riscos à saúde mental de seus funcionários. A medida faz parte de uma atualização da Norma Regulamentadora nº 1, a NR-1, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2024, e coloca o Brasil entre os países que reconhecem oficialmente os chamados riscos psicossociais como parte da segurança no trabalho. Mas a chegada da norma não é tranquila.
O texto inclui na lista de fatores de risco situações como sobrecarga de demandas, falta de clareza nas funções, ausência de recompensas e carência de suporte. Empresas que não cumprirem as regras estão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 6.935, especialmente em casos de reincidência ou tentativa de burlar a fiscalização. A fiscalização ficará a cargo de auditores-fiscais do trabalho, que vão avaliar como cada empresa vem atuando na gestão da saúde mental de suas equipes.
O problema, segundo entidades empresariais e especialistas em direito trabalhista, está justamente no que a norma não diz. A ausência de uma metodologia obrigatória e de critérios objetivos para medir o cumprimento das regras é apontada como uma brecha que pode transformar o gerenciamento de riscos numa armadilha. O argumento é que, sem parâmetros claros, qualquer relato individual de sofrimento poderia ser interpretado como infração da empresa.
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino chegou a levar o caso ao Supremo Tribunal Federal em março, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ação questiona a abertura da norma e pede que, se o Estado quiser multar, estabeleça antes critérios precisos que permitam às empresas saber exatamente como estar em conformidade. O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça e ainda aguarda julgamento.
Outro ponto de tensão é a ausência de distinção entre empresas de diferentes tamanhos. Uma microempresa ou escola de bairro passa a responder pelas mesmas exigências que uma grande corporação, mesmo sem contar com profissionais especializados em segurança do trabalho. O Ministério do Trabalho respondeu que empresas menores podem adotar ferramentas simplificadas compatíveis com sua realidade, mas não detalhou quais seriam essas ferramentas nem como a fiscalização vai tratar essa diferença na prática. A norma entra em vigor no dia 26. As dúvidas seguem abertas.

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