Minas Gerais tem mais de 1,82 milhão de microempreendedores individuais cadastrados, mas apenas 44,19% deles, o equivalente a 804.480 pessoas, entregaram a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual, a DASN-Simei, referente ao ano de 2025. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira, 18 de maio, pela Agência Sebrae de Notícias. O prazo final para a entrega se encerra no dia 31 deste mês.
A declaração pode ser transmitida pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Para preenchê-la, o empreendedor precisa informar o faturamento anual e dados sobre a eventual contratação de empregados. O documento serve para prestar contas à Receita Federal de que a empresa opera dentro das regras, respeitando o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve nenhuma movimentação financeira em 2025 está obrigado a entregar a declaração.
A analista de políticas públicas do Sebrae, Layla Caldas, reforça que a regularidade com o MEI abre portas importantes para o empreendedor, como acesso a benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal, abertura de conta jurídica e a possibilidade de comercializar com o poder público. Quem deixar o prazo passar estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. A penalidade é gerada automaticamente após a transmissão fora do prazo.
Deixe uma resposta